O ministro das Cidades, Márcio Fortes, anunciou ontem que a regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico, sancionada em janeiro de 2007, deverá ser concluída até o fim deste ano. Ele informou ainda que é necessária a análise de outros ministérios envolvidos na área do saneamento, como da Saúde e do Meio Ambiente. A legislação estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do setor. “Alguns consideram que não há necessidade de regulamentação, pois ela seria auto-aplicável. Na verdade, vimos que desde o momento da aprovação da lei até agora, tudo está funcionando com tranqüilidade, então, há fundamentos nessa parte”.
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ResponderExcluirPassados mais de 20 anos, finalmente foi editada a Lei n.º11.445/07, Lei de Saneamento Básico - LSB, que estabelece diretrizes fundamentais para o setor, especialmente a busca da universalização desses serviços.
ResponderExcluirEm que pese haver divergências (como indicada na própria notícia), há, sim, pontos que merecem melhor detalhamento, como, por exemplo, a modelagem do órgão regulador, que será responsável pela regulação/fiscalização e pelo planejamento dos serviços de saneamento, assim como o prazo para cumprimento das exigências prévias estabelecidas pela LSB para a prestação dos serviços mediante contratos administrativos.
Essas e outras questões podem e devem ser abordadas no decreto regulamentar da LSB.
Esta é a minnha opinião.
Marcos Paulo M. Araújo
(possuidor do blog: www.regulacaodosaneamentobasico.blogspot.com)