Abap consegue liminar que suspende pregão programado pelo governo estadual Parana
Parece não ter fim a briga entre as agências de publicidade e o governo do Paraná. Nesta segunda-feira, 8, em mais um round da disputa, o desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, concedeu liminar que suspendeu o pregão presencial que o governo realizaria para contratação de serviços publicitários.
O magistrado acatou mandado de segurança do capítulo Paraná da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), que alega a inconstitucionalidade desta modalidade de contratação de agências e contesta o valor de R$ 4 milhões previsto no edital, montante que não se enquadra na modalidade pregão. De acordo com a Lei de Licitações (nº 8.666/93), contratações de serviços acima de R$ 650 mil devem ser feitos por meio de concorrência pública.
O leilão ocorreria ainda nesta segunda-feira, 8, às 14:30. Um comunicado emitido pela Secretaria de Comunicação Social do Paraná diz que a determinação judicial foi recebida a tempo e integralmente acatada pelo governo do estado.
Este é o quarto mandado de segurança impetrado pela Abap nestes últimos três meses contra o governo paranaense pelo mesmo motivo. De acordo com a determinação judicial, "a modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, destina-se à contratação de bens e serviços de natureza comum, ou seja, aqueles com especificação amplamente reconhecida, como combustíveis, mobiliários, materiais de escritório, equipamentos médicos, serviços de limpeza, dentre outros, não abrangendo serviços de publicidade e propaganda, em decorrência de sua especialização".
O Edital Pregão Presencial nº 407/2010 previa a contratação de agência de publicidade para inserção de anúncios publicitários criados pelo próprio governo. "Não se pode descaracterizar a atividade de uma agência, que envolve o trabalho de criação, planejamento e mídia, e não somente a simples distribuição de peças publicitárias", ressalta Eduardo Fonseca Martins, consultor jurídico da Abap.
"O leilão cria pontes de acesso ignorando todas essas pessoas que participam das etapas necessárias para a atividade publicitária. É uma falta de preocupação com a inteligência, a cidadania e a legislação", complementa o presidente do capítulo Paraná da Abap, Ciro Zadra, acrescentando que formato de pregão presencial não leva em conta os cálculos técnicos para a compra de mídia e cria parâmetros que levam para baixo os preços, que também passam a valer para compras futuras.
Desde que o atual governador Roberto Requião (PMDB) assumiu seu segundo mandato, em janeiro de 2007, veículos e agências não têm visto nem a cor de pedidos de inserção publicitária. Tudo por conta de uma retaliação anunciada por Requião em seu pronunciamento de posse, quando acusou os veículos paranaenses de terem tentado prejudicar sua campanha de reeleição. A primeira ação prática nesse sentido foi o rompimento total com as agências de publicidade, seguida de uma série de tentativas de veiculação direta com alguns veículos. Depois, o governo do estado passou a tentar fazer licitações para seleção de agências de publicidade via pregão, a fim de contemplar aquela que cobrassem a menor comissão, afrontas diretas aos princípios do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp).
No mês passado, outra liminar a favor do Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná (Sinapro-PR) já havia barrado a contratação de agência através de pregão presencial. Assinada pelo juiz Douglas Marcel Peres, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a decisão toma por base o cumprimento da Lei de Licitações (nº8.666/93) que estabelece que os serviços de publicidade são especializados e, portanto, devem ser contratados através de concorrência pública, levando-se em consideração as melhores propostas técnica e de preço. "Ficou claro que a modalidade pregão presencial, com base exclusivamente no menor preço, não se aplica a esse tipo de serviço e fere a legislação", reforça Kal Gelbeck, presidente do Sinapro-PR.
Além disso, um erro do governo estadual facilitou o trabalho jurídico do Sinapro. O pregão estipulou o valor a ser licitado em R$ 4 milhões, enquanto a indicação de dotação orçamentária era de apenas R$ 1,5 milhão. "Isso é muito grave. Quando um órgão realiza uma licitação é preciso ter o dinheiro previsto no orçamento", afirma o advogado do Sinapro-PR, Paulo Petrocini.
Desde maio de 2009, o governo do Paraná tem feito sucessivas tentativas de comprar mídia de forma irregular. Em setembro, pretendia realizar um pregão presencial no valor de R$ 39 milhões para contratar cinco agências, sendo que aquelas que aceitassem as menores comissões ficariam com os cinco lotes. Antes disso, em junho, o governo tentou fazer o cadastramento de empresas de outdoor e emissoras de televisão, mas entidades como Abap, Abert e Fenapro, que representam as agências, conseguiram liminares para impedir a contratação direta. A manobra acabou barrada pela Justiça. Em agosto, ignorando decisão judicial anterior, o governo abriu um credenciamento de empresas de outdoor, sendo novamente impedido pela Justiça.
Apesar das vitórias, Gelbeck afirma que há pouco para o mercado do Paraná comemorar em função das dificuldades que inúmeros veículos vem tendo nos últimos quatro anos por conta da suspensão dos investimentos do governo. O único veículo que tem exibido propaganda oficial regularmente é a TV Educativa, que é pública. Como está sem agência desde o início do mandato de Requião, a comunicação do governo estadual é desenvolvida por uma equipe interna.
Nesse sentido, existe muita expectativa em torno da renúncia de Requião em 30 de março, data limite para sua desincompatibilização do cargo de governador para concorrer a uma das duas vagas do estado no Senado. Caso isso se confirme, assumirá o vice Orlando Pessuti, que tem sinalizado possibilidades de reconciliação com agências e veículos. "Ainda não nos reunimos com ele, mas está claro que o Pessuti deve assumir uma postura de diálogo", acredita Gelbeck.
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