O Ministério do Planejamento preparou um pacote jurídico para reduzir a burocracia nos órgãos públicos. Reconhecimento de firma em cartórios e a exigência de apresentação pela administração de documentos emitidos por órgãos públicos serão abolidos.
De acordo com a proposta do Ministério do Planejamento, ficará dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, quando apresentado para fazer prova perante órgãos e entidades da Administração Pública, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Pela legislação proposta, a autenticação poderá ser feita, mediante confronto da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.O pacote, composto de um projeto de lei e de um decreto, será submetido à consulta pública antes de enviado ao Congresso Nacional.As informações são do Tribuna do Brasil.
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