A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a Medida Provisória 446, que renovava todos os certificados de entidade beneficente de assistência social (Cebas). A rejeição foi acertada em reunião do Colégio de Líderes. Com isso, a matéria vai ao arquivo e encerra-se a polêmica causada pela edição da MP, quando o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou sua devolução ao Executivo.
O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer pela rejeição da MP, nos quesitos de urgência e relevância, que são os primeiros dispositivos a serem votados. Barros disse que em relação ao mérito da proposta era favorável, mas que a proposta não atendia os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Os deputados aprovaram então o parecer do relator e a MP foi então rejeitada. As informações são do Tribuna do Brasil.
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