DERRAMA 3

Ainda segundo Rands, este tipo de matéria não precisa de iniciativa do Executivo, ainda que seja matéria tributária. Na visão do líder do PT, o poder Legislativotem prerrogativa constitucional para criar ou majorar tributos. Tudo bem, mas só faltou combinar com a oposição, que afirma em alto e bom som que o tema pode acabar na Justiça, caso não seja feita a mudança por emenda constitucional. Só para constar: para ser aprovada, uma emenda constitucional necessita da aprovação de 308 deputados e 49 senadores; já a aprovação de uma lei complementar, necessita do apoio de 257 deputados e 45 senadores.