A Fundação Procon-SP pretende disponibilizar a partir do começo de março o cadastro aos consumidores que não querem mais receber ligações de telemarketing. O decreto que regulamenta a lei foi publicado no dia 31 de dezembro no Diário Oficial do estado e entra em vigor no prazo de 90 dias.
O Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing pretende proteger quem não deseja receber ligações dessas empresas. A lei beneficia usuários de telefonia fixa ou móvel com DDD em São Paulo. Segundo o órgão, o consumidor estará protegido mesmo que a empresa faça a ligação de outros estados.
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