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Valter Campanato/ABr
Carlos Ayres Britto, que votou pela revogação total da Lei de Imprensa, criada durante o regime militar (1964-1985)O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento sobre a validade da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar (1964-1985), e deverá revogar praticamente toda a legislação, que prevê mecanismos como censura prévia e apreensão de publicações. Ainda há duvida sobre a possibilidade da manutenção de algumas partes da lei, principalmente aquelas que tratam das regras sobre o direito de resposta aos que se sentirem atingidos de forma injusta por reportagens. Neste ponto, não existe consenso entre os ministros.
O STF começou a analisar a questão no começo do mês, mas o julgamento foi adiado. Dois ministros – Carlos Ayres Britto e Eros Grau – votaram pela total revogação da Lei de Imprensa. A lei estabelece, entre outros pontos, a censura prévia e a apreensão de publicações.
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