A regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de propriedade do governo já vem sendo discutida há algum tempo. Agora, a discussão entra em pauta nesta quarta-feira (28) na sessão do Congresso Nacional por meio da apreciação Medida Provisória (MP) 458/09. A MP permitirá que a União transfira, sem licitação, terrenos com até 1,5 mil hectares da Amazônia Legal.
Desde fevereiro de 2009, quando a MP foi criada, parlamentares como o deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), apóiam a votação do assunto por entenderem que a medida. “A MP ajudará a regularizar a situação fundiária de vários produtores da região, que poderão receber o título da terra. Isso permitirá a liberação de crédito para investimentos, a fiscalização das terras e a punição dos proprietários”, argumenta.
De acordo a medida só terá posse definitiva da terra os posseiros eu estiverem ocupando as terras por mais de dez anos. Poderão ser regularizadas as terras devolutas em áreas declaradas de interesse à segurança e ao desenvolvimento nacionais; remanescentes de núcleos de colonização e projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e as registradas em nome do Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
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