Avança no Congresso Nacional a nova lei das licitações

Foi aprovado na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) ao Projeto de Lei no 3305/08, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que estabelece novas regras para as licitações públicas para contratação de agências de publicidade.
Algumas alterações foram feitas no texto original, sem alterar seu teor principal. Caso não haja recursos que obriguem sua votação no plenário da Câmara, o documento segue para análise no Senado.
O projeto de Cardozo tem amplo apoio do mercado, já que reconhece o Cenp como parâmetro para a publicidade estatal e oficializa em âmbito federal o pagamento de BV (bonificações sobre volume) dos veículos para as agências.
O BV, foco de inúmeros questionamentos do Tribunal de Contas da União, é reconhecido no projeto como um direito de agências em suas relações com veículos. No artigo 18, do capítulo 4, o texto diz: "Não será considerada indevida, e nem afetará o conteúdo dos contratos firmados nos termos desta lei, a concessão voluntária por veículos de divulgação, e a sua aceitação pela agência de publicidade e propaganda, de planos de incentivo vinculados às relações comerciais existentes entre ambas".
O PL 3305/08 tramita no Congresso Nacional desde o dia 22 de abril do ano passado. Na ocasião, Cardozo lembrou que, apesar de contar com uma legislação severa, como a Lei 8.666/93, atual referência para as licitações públicas, o Brasil já sofreu com desvios de milhões de reais dos cofres públicos por conta dos contratos de publicidade. Para elaborar a proposta, o deputado ouviu sugestões de publicitários e especialistas do setor e contou com apoio de entidades como a Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap).